Direito e Justiça: cancelas abertas

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá e escritor. E-mail: [email protected]

Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.

Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Exceção de incompetência. Acolhida quando o acionado prova a vinculação do autor ao regime jurídico adotado no âmbito do município. Estatutário.

Insurge o reclamante contra a incompetência e a prescrição reconhecidas, afirmando suscitadas "de oficio" pelo Magistrado de origem.

Embargos de declaração. Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Esclarecimentos.

A omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixar de pronunciar-se acerca de alegações ventiladas nas razões do recurso.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. EC 45/2004. Art. 114, IX, da CF relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Mantém-se a decisão proferida no agravo regimental a ensejar a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Transação. Programa de desligamento. Horas extras. Jornalista. Jornada especial.

Agravo de instrumento. Provimento. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição. Potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da CF.

RR. PRorrogação do contrato temporário.

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Remessa Oficial. Admissibilidade. Condenação Inferior à 60 Salários Mínimos.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Adicional de insalubridade.

Caracterização da atividade como insalubre. Telefonista de teleatendimento. Fones de ouvido.

Prefeito. Dano moral coletivo. Contratação de servidor. Irregularidade. Concurso público.

Competência material. Justiça do trabalho. Responsabilidade. Indenização.